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Direito administrativo

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  • Noções Fundamentais de Direito Administrativo

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  • O Princípio do Nível Elevado de Protecção e a...

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    José Cândido de Pinho
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    Silva,Helena Resende da
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    O HUMOR é uma das chaves para a compreensão da sociedade humana, dado alterar-se com o decurso dos tempos, assim como os costumes e as correntes de pensamento. Note-se que o riso é essencial à boa saúde, já que, além de diminuir a pressão arterial,...

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  • Cooperatividade e Direito Cooperativo,...

    Rui Namorado
    (1644084)

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  • Um Código de Urbanismo para Portugal? - Ciclo...

    Vários
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  • Grandes Linhas da Reforma do Contencioso...

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    Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

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  • Manual Jurídico da Construção

    Maria Manuel Busto
    (1643857)

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  • Direito Administrativo

    Rivero, Jean
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  • A Mão Visível - Mercado e Regulação

    Maria Manuel Leitão Marques e Vital Moreira
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  • O Ordenamento do Território Face aos Desafios...

    Manuel Carlos Lopes Porto
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    O Ordenamento do Território Face aos Desafios da Competitividade

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  • O Processo de Mudança e o Novo Modelo da...

    António Rebordão Montalvo
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    O Processo de Mudança e o Novo Modelo da Gestão Pública Municipal

  • Birnie, Boyle, And Redgwell's International...

    Redgwell,Catherine; Boyle,Alan
    (10172323)

    As conservation of the environment plays an increasingly important role within society, Birnie, Boyle, and Redgwell's International Law and the Environment continues to be an essential read for students and practitioners alike. Whilst remaining...

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  • Manual de Biodireito

    Melo,Helena Pereira de

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    Manual de Biodireito

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  • Direito do Urbanismo - Casos Práticos...

    Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes
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  • For Dummies - Forensics For Dummies

    Lyle,Douglas P
    (9401807)

    Understand the real-life science behind crime scene investigation Forensics For Dummies takes you inside the world of crime scene investigation to give you the low down on this exciting field. Written by a doctor and former Law & Order consultant,...

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  • A Introdução da Mediação Vítima-agressor no...

    Christa Pelikan; Frederico Moyano Marques e J
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  • O Pedido de Condenação À Prática de Acto...

    Rita Calçada Pires
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    O Pedido de Condenação À Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização

  • Código do Procedimento Administrativo - 2006

    Texto da Lei
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  • Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela...

    Isabel Celeste M. Fonseca
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    Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo

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  • Law's Abnegation - From Law's Empire To The...

    Vermeule,Adrian
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    Ronald Dworkin once imagined law as an empire and judges as its princes. But over time, the arc of law has bent steadily toward deference to the administrative state. Adrian Vermeule argues that law has freely abandoned its imperial pretensions, and...

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  • Drone - Remote Control Warfare

    Gusterson,Hugh
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    Drone warfare described from the perspectives of drone operators, victims of drone attacks, anti-drone activists, international law, military thinkers, and others.'[A] thoughtful examination of the dilemmas this new weapon poses.' -- Foreign...

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  • Código do Procedimento Administrativo,...

    José M. Botelho; Américo J. Pires Esteves; Jo
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  • Contratação Pública Autárquica

    Almedina
    (1573114)

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    Marta Rebelo
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  • Civil Wars

    Armitage,David
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  • Afirmar a Advocacia - Reflexões Sobre a...

    João Correia
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  • Oxford Principles Of European Union Law -...

    Tridimas, Takis; Schutze,Robert
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    Since the 1957 Rome Treaty, the European Union has changed dramatically - in terms of its composition, scope and depth. Originally established by six Western European States, the EU today has 28 Members and covers almost the entire European...

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  • Failure Of Judges And The Rise Of Regulators

    Shleifer,Andrei
    (9921704)

    A noted economist argues that the ubiquity of regulation can be explained by its greater efficiency when compared to litigation.Government regulation is ubiquitous today in rich and middle-income countries--present in areas that range from workplace...

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  • Segurança Interna - Reflexões e Legislação

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    Segurança Interna - Reflexões e Legislação

  • Necrophilia - Forensic And Medico-Legal...

    Aggrawal,Anil
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    Necrophilia: Forensic and Medico-legal Aspects is the first text that deals with the scientific aspects of necrophilia from a multidisciplinary point of view. After an introduction that provides a general scientific, social, and historical...

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  • International Trade Law

    Stone,Peter; Carr,Indira
    (10127508)

    International Trade Law offers a clear overview of the complexities of an international sale transaction through informed analysis of case law, legislation, and international conventions and rules. Fully updated with changes to the law and new...

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  • Estatuto da Aposentação

    Pinho, José Cândido De
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    Estatuto da Aposentação

  • As Grandes Linhas da Recente Reforma do...

    Fernando Alves Correia
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    As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

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