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Direito Administrativo

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  • Principia Iuris Teoria Del Derecho Y de La...

    Ferrajoli, Luigi
    (9429922)

    La teoría de la democracia desarrollada en este segundo volumen de Principia iuris analiza, utilizando el aparato conceptual de la teoría axiomatizada del derecho, el sistema de los límites, vínculos, controles y separaciones impuesto a los distintos...

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  • Principia Iuris Teoria Del Derecho Y de La...

    Ferrajoli, Luigi
    (3535900)

    Este tercer volumen de Principia iuris, dedicado a la axiomatización de la teoría del derecho, diseña la sintaxis lógica del discurso teórico y de las complejas estructuras de los ordenamientos jurídicos que forman su objeto. A través del método...

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  • Direito Administrativo

    Jean Rivero
    (1643135)

    Direito Administrativo

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  • Principia Iuris

    Ferrajoli, Luigi
    (9388735)

    La democracia constitucional es un sistema político complejo, basado en límites y vínculos jurídicos impuestos a todos los poderes, públicos y privados, estatales y supraestatales, para la tutela de la paz y de los derechos fundamentales de todos. La...

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  • Contratação Pública Autárquica

    Almedina
    (1573114)

    A presente publicação corresponde ao Relatório Final elaborado por um Grupo de Trabalho constituído pelo Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente (CEDOUA), sedeado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, no...

  • Um Código de Urbanismo para Portugal? - Ciclo...

    Vários
    (1643638)

    Um Código de Urbanismo para Portugal? - Ciclo de Colóquios: O Direito do Urbanismo do Século XXI

  • O Processo de Mudança e o Novo Modelo da...

    António Rebordão Montalvo
    (1643689)

    O Processo de Mudança e o Novo Modelo da Gestão Pública Municipal

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  • Licenciamento Industrial - Novo Regime...

    Adalberto Costa
    (1643736)

    Licenciamento Industrial - Novo Regime Jurídico

  • O Ordenamento do Território Face aos Desafios...

    Manuel Carlos Lopes Porto
    (1643259)

    O Ordenamento do Território Face aos Desafios da Competitividade

  • Elementos de Derecho Público

    Escuín Palop, Vicente
    (9412073)

    Esta nueva edición contiene importantes novedades destinadas a ampliar su utilidad. Desde luego. se mantiene la finalidad inicial de dar respuesta a una asignatura que aparece en varias diplomaturas y grados universitarios. que requiere el...

  • Colectânea de Legislação Militar

    José Cândido de Pinho
    (1644010)

    Colectânea de Legislação Militar

  • Manual Jurídico da Construção

    Maria Manuel Busto
    (1643857)

    Manual Jurídico da Construção

  • Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela...

    Isabel Celeste M. Fonseca
    (1643571)

    Introdução ao Estudo Sistemático da Tutela Cautelar no Processo Administrativo

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  • Manual de Biodireito

    Melo,Helena Pereira de
    (2601700)

    Manual de Biodireito

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  • Aspectos Jurídicos da Empreitada de Obras...

    Diogo Freitas do Amaral; Fausto de Quadros; J
    (1643540)

    Aspectos Jurídicos da Empreitada de Obras Públicas

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  • I Colóquio de Segurança Interna

    Manuel Monteiro Guedes Valente
    (1644021)

    I Colóquio de Segurança Interna

  • Código do Procedimento Administrativo,...

    José M. Botelho; Américo J. Pires Esteves; Jo
    (1643591)

    Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado

  • Colóquio de Segurança Interna II

    Valente,Manuel Monteiro Guedes
    (1573090)

    Colóquio de Segurança Interna II

  • Estatuto da Aposentação

    José Cândido de Pinho
    (1643636)

    Estatuto da Aposentação

  • La Fonction Du Développement Dans Le Droit...

    Monebhurrun, Nitish
    (9390552)

    Ce travail, basé sur une étude normative du développement et non sur une étude économique du droit, démontre que le concept du développement influence dans certains cas l'interprétation et l'application du droit international des investissements. Le...

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  • Competition Law

    Korah,Valentine; Lianos,Ioannis
    (3095786)

    The fourth edition of this book, now co-authored by Ioannis Lianos, now includes substantially more matierial on UK competition law and on the economics of competition. Another new feature is greater introductory and analytical commentary, making...

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  • Procedimento e Processo Administrativos - 6ª...

    Nabais,Jose Casalta
    (3065912)

    Procedimento e Processo Administrativos - 6ª Ed. 2010

  • Regulamento Geral das Capitanias

    Armando Francisco Castro Cunha Barros; Nuno J
    (1643692)

    Regulamento Geral das Capitanias

  • Law's Abnegation - From Law's Empire To The...

    Vermeule, Adrian
    (9398747)

    Ronald Dworkin once imagined law as an empire and judges as its princes. But over time, the arc of law has bent steadily toward deference to the administrative state. Adrian Vermeule argues that law has freely abandoned its imperial pretensions, and...

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  • O Pedido de Condenação À Prática de Acto...

    Rita Calçada Pires
    (1643759)

    O Pedido de Condenação À Prática de Acto Administrativo Legalmente Devido - Desafiar a Modernização

  • Grandes Linhas da Reforma do Contencioso...

    Diogo Freitas do Amaral; Mário Aroso de Almei
    (1643817)

    Grandes Linhas da Reforma do Contencioso Administrativo

  • Segurança Interna - Reflexões e Legislação

    Luís Fiães Fernandes; Manuel Monteiro Guedes
    (1644143)

    Segurança Interna - Reflexões e Legislação

  • Selecção Temática de Jurisprudência do...

    Neves Ribeiro; Alexandra Ferreira
    (1644191)

    Selecção Temática de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça - I Volume, Jurisdição Militar

  • Noções Fundamentais de Direito Administrativo

    José Eduardo Figueiredo Dias; Fernanda Paula
    (1644130)

    Noções Fundamentais de Direito Administrativo

  • Inside The Cell - The Dark Side Of Forensic...

    Murphy, Erin E
    (9411582)

    Josiah Sutton was convicted of rape. He was five inches shorter and 65 pounds lighter than the suspect described by the victim, but at trial a lab analyst testified that his DNA was found at the crime scene. His case looked like many othersarrest,...

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  • As Instituições Particulares de Solidariedade...

    Martins,Licínio Lopes
    (3003512)

    A presente obra, dedicada ao estudo das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pretende fornecer ao leitor uma visão sobre as principais coordenadas do estatuto jurídico destas Instituições, salientando também a sua importância social e...

  • As Fundações no Direito Português

    Baptista,Cristina Paula Casal
    (1573136)

    A instituição de uma fundação corresponde sempre a uma vontade de perpetuação de um ideal através de uma obra de interesse social. A obra que se pretende realizar materializa-se no fim da fundação e da realização desse fim há-de resultar uma mudança...

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  • As Grandes Linhas da Recente Reforma do...

    Fernando Alves Correia
    (1643228)

    As Grandes Linhas da Recente Reforma do Direito do Urbanismo Português

  • Direito do Ambiente e Responsabilidade Civil

    Archer,Antonio Barreto
    (3003508)

    Direito do Ambiente e Responsabilidade Civil

  • Guide To Law Schools

    Barron's
    (4707217)

    With earlier editions praised for their timeliness and usefulness in the American Reference Books Annual, this updated edition of Barron's Guide to Law Schools presents the most recent information on approximately 200 ABA-approved law schools across...

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  • O Processo Administrativo em Acção

    Vários Autores
    (2871087)

    Há já muito anos que lecciono a disciplina de Contencioso Administrativo nas Faculdades de Direito da Universidade Católica Portuguesa e da Universidade de Lisboa. Várias vezes, durante esse período, se ponderou a realização de um caderno prático,...

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  • Estudos de Direito Público e Matérias Afins -...

    Diogo Freitas do Amaral
    (1643773)

    Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume I

  • Tratado de Derecho Administrativo - Volumen I...

    Garrido Falla. Fernando
    (8888150)

    El Derecho Administrativo está sometido a continuos retos que le obligan a 'reinventarse'. En el momento presente. la incorporación de la denominada Directiva de Servicios del Mercado Interior. por un lado. y la incorporación de la tecnología al...

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  • A Introdução da Mediação Vítima-agressor no...

    Christa Pelikan; Frederico Moyano Marques e J
    (1644066)

    A Introdução da Mediação Vítima-agressor no Ordenamento Jurídico Português

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  • Intimidade da Vida Privada e Media no...

    Domingos Soares Farinho
    (1644193)

    O admirável mundo novo da Internet revelou uma outra realidade ao ser humano. Essa realidade virtual, mas provocadora de conflitos e danos reais, não pode ser alheia ao Direito. Nela se colocam velhos problemas com novos matizes, a convocar uma...

  • Advanced Topics In Forensic DNA Typing:...

    Butler,John M
    (9223640)

    'Advanced Topics in Forensic DNA Typing: Interpretation' builds upon the previous two editions of John Butler s internationally acclaimed Forensic DNA Typing textbook with forensic DNA analysts as its primary audience. Intended as a third-edition...

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  • Obrigações Municipais - Uma Solução de...

    Marta Rebelo
    (1643767)

    Obrigações Municipais - Uma Solução de Mercado para o Financiamento Municipal; As Experiências do Di

  • Estudos de Direito Público e Matérias Afins -...

    Diogo Freitas do Amaral
    (1643774)

    Estudos de Direito Público e Matérias Afins - Volume II

  • Lei do Jogo - Anotada e Comentada

    Januário Pinheiro
    (1644217)

    Lei do Jogo - Anotada e Comentada

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