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Direito

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    Educação - Lei de Diretrizes e Base

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    Texto na íntegra da Lei de Diretrizes e Bases (LDB - Lei 9394 de 20 de Dezembro de 1996) atualizado com redação da Lei nº12.603, de 2012. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Não comentado. Excelente material de estudo para...

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    ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

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    Narração da Lei número 8.069: Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - em vigor desde 1990, substituindo o Código dos Menores. Esta lei traz um avanço revolucionário em atenção às crianças e adolescentes, unindo nossa realidade com as regras...

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    Código de Trânsito Brasileiro

    (ubook-409146)

    A Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 institui o Código de Transito Brasileiro – CTB. \nO trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional é regido por este código. \nEstabelece normas de conduta, de ordem pública e interesse...

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