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  • Comentários À Lei de Ação Civil Pública

    Arenhart,Sérgio Cruz; Moreira,Egon Bockmann; Bagatin,Andreia Cristina
    (9385332)

    A Lei da Ação Civil Pública é uma das mais importantes leis do Direito Processual brasileiro, que foi significativamente renovada com a edição do Novo Código de Processo Civil; Estes Comentários à Lei da Ação Civil Pública dirigem-se precipuamente ao...

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