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  • A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas -...

    Barros,Antonio Milton de
    (1799787)

    No presente trabalho, o autor elabora um quadro sobre os sistemas internacionais de garantia e de efetivação dos direitos humanos fundamentais, inclusive o Tribunal Penal Internacional, recentemente criado e que entrou em vigor em 2002; aborda o...

  • A Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas

    Barros,Antonio Milton de
    (127478)

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