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Resultados para: acao civil publica e termo de ajustamento de conduta geisa de assis rodrigues

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  • Ação Civil Pública E Termo De Ajustamento De...

    Rodrigues, Geisa de Assis
    (3664675)

    Esta obra versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, abordando as questões de direito material e processual...

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    Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de...

    Rodrigues, Geisa de Assis
    (6356850)

    O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque...

  • Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de...

    Rodrigues, Geisa de Assis
    (197128)

    Esta obra versa sobre o termo de ajustamento de conduta previsto no parágrafo sexto do artigo 5º da Lei n.º 7.347/85, com a redação dada pela Lei n.º 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, abordando as questões de direito material e processual...

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