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  • Lei de Improbidade Administrativa - Aplicada...

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    Em seu novo lançamento, o Juiz de Direito Aluízio Bezerra Filho apresenta um trabalho jurídico completo a respeito dos atos de improbidade administrativa, abrangendo todos os aspectos normativos e processuais. A exegese da legislação é exposta com a...

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  • Atos de Improbidade Administrativa - Lei...

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    Dentre os pontos relevantes deste trabalho, ressaltem-se questões que pouco são versadas nas obras que envolvem esta matéria, como: O desvio de finalidade no pagamento de diárias, assédio moral, pagamento de servidor fantasma, aplicação da pena, a...

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