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  • Juizados Especiais Criminais Federais

    Bitencourt, Cezar Roberto
    (194054)

    Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça...

  • Juizados Especiais Criminais Federais

    Bitencourt, Cezar Roberto
    (129998)

    Tendo por base as Leis n. 9.099/95 e 10.259/2001, o autor faz uma crítica análise doutrinária dos Juizados Especiais Criminais nas esferas estadual e federal. Nos primeiros capítulos, comenta os impactos da implantação desse procedimento na justiça...

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