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    Toda a legislação pertinente ao Direito Penal com os textos na íntegra da Constituição Federal e das Emendas Constitucionais. O Código Penal é composto em coluna única e impresso em tipologia maior . A Legislação Complementar é composta em duas...

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  • Código Penal e Constituição Federal -...

    Editora Saraiva
    (2864550)

    Toda legislação pertinente, com textos na íntegra da constituição Federal. Destaque para tipologia maior do texto do código composto em coluna única. atualização semanal e gratuita pela internet com aviso por e-mail e sms.

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