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  • Comentários a Lei de Responsabilidade Fiscal...

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    O presente volume hospeda comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal e à lei penal sobre improbidade administrativa, elaborados por conhecidos juristas nacionais, todos eles, há muito voltados ao estudo de questões relacionadas às finanças...

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    Figueiredo,Luiz Carlos de Barros
    (2862246)

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    (3096972)

    A obra Comentários à Lei das Sociedades Anônimas - Artigo por Artigo de autoria de um dos ícones do Direito Comercial brasileiro, o saudoso Professor Fran Martins, em razão da sua inegável consistência doutrinária, permanece válida como instrumento...

  • Comentários À Lei de Imprensa - 2ª Ed. 2008

    Cretella Neto,José
    (2523964)

    Esta obra é indicada aos estudantes, aos advogados e demais interessados, na realidade o primeiro livro brasileiro completo sobre a Lei nº 5.250, de 09.02.1967, e alterações interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988 e da Emenda...

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    (2614497)

    'Grande parte dos delitos é de mera desobediência, pois se recorre à lei penal para impor comportamentos de respeito e regulamentos, como se dá, por exemplo, no art. 56, que incrimina a ação de 'usar substância tóxica em desacordo com as exigências...

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    (8646168)

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