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Resultados para: compensacao de tributos

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    A compensação de créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública com débitos tributários próprios, vencidos ou vincendos é tema dos mais intricados na seara do direito tributário. Esse fato transparece já na redação restritiva do...

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  • Manual Prático - Para Restituição,...

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    (7565164)

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