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Resultados para: competencia para o licenciamento ambiental na lei complementar

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  • Competência Para o Licenciamento Ambiental na...

    Nascimento,Sílvia Helena Nogueira
    (8868804)

    Em razão da competência comum atribuída pela Constituição de 1988 a todas as entidades federativas para o exercício das ações de comando e controle na área ambiental, a responsabilidade pela condução do licenciamento no âmbito do Sistema Nacional do...

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