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  • Direito Municipal - 4ª Ed. 2014

    Ferrari,Regina Maria M Nery
    (7968530)

    O estudo do Município continua a ser motivo de minha atenção e, cada vez mais, sinto a necessidade em realizá-lo, para atingir a um patamar de grande satisfação por poder identificar que a Federação brasileira busca cumprir o seu papel em constituir...

  • Controle da Constitucionalidade Das Leis...

    Ferrari,Regina Maria M Nery
    (127030)

    ´Como bem acentua a autora, em nota introdutória, o estudo sobre o controle da constitucionalidade da lei municipal adquire importância ímpar no sistema brasileiro. Neste passo, nãose reconhece, no sistema constitucional de nosso País, a...

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