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Resultados para: direito penal ebook

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    DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO - PARTE ESPECIAL

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES
    (9522920)

    DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO - PARTE ESPECIAL

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    Código Penal

    Edições Técnicas – COEDIT; Senado Federal
    (9899981)

    O Código Penal resultou dos estudos de uma comissão criada ainda durante o Estado Novo (1937-1945), presidida por Francisco Campos, ministro da Justiça de Getúlio Vargas. O projeto definitivo foi sancionado como Código Penal pelo Decreto-Lei nº 2.848...

    Grátis
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    Código Penal

    (9402321)

    Código Penal atualizado até a lei nº 13444 de 6 de outubro de 2016.Pode ser utilizado por candidatos a concursos públicos e ao Exame da OAB, estudantes de Direito ou pessoas que desejam conhecer este decreto-lei.Pode ser lido em computadores,...

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    Código de Processo Penal

    Edições Técnicas – COEDIT; Senado Federal
    (9899988)

    Há mais de setenta anos, o Código de Processo Penal (CPP) regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Assim como ocorreu com o Código Penal, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), por meio do...

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    Curso de Direito Penal - Parte Geral Vol. I

    ROGÉRIO GRECO
    (9415967)

    Na 19ª edição do Curso de Direito Penal - Parte Geral, vol. I, Rogério Greco aborda, com extrema precisão, as questões concernentes à Parte Geral do Código Penal brasileiro, mediante análise aprofundada dos artigos 1º a 120 do estatuto repressivo e...

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    Coletânea básica penal

    Edições Técnicas – COEDIT; Senado Federal
    (9899974)

    A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos...

    Grátis
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    DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES; ANDRÉ ESTEFAM
    (9522919)

    DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO

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    DIREITO PROCESSUAL PENAL

    Lopes Jr.,Aury
    (9281476)

    A 9ª edição da obra, elaborado em volume único e com profunda seriedade científica, abrange todos os institutos da disciplina. O autor sustenta o direito processual penal em dois pilares básicos: a busca constante por sua conformidade constitucional...

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    DIREITO PENAL DO INIMIGO NOÇÕES E CRÍTICAS

    GÜNTHER JAKOBS
    (4065444)

    O livro é a consequência de um intenso contato entre os autores e a vinculação destes com os organizadores e tradutores, fornece duas respostas teóricas ao Direito Penal do Inimigo. Ambas as aproximações tentam, de modo complementar, descrever e...

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    Direito Penal Esquematizado

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES
    (9281456)

    Metodologia pioneira, idealizada com base na experiência de vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades, a metodologia do "Esquematizado" de Pedro Lenza está agora aplicada em uma...

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    DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO®

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES; ALEXANDRE CEBRIAN ARAÚJO REIS
    (9497335)

    DIREITO PROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO®

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    Código Penal Comentado

    ROGÉRIO GRECO
    (9420871)

    Criado com o objetivo de reunir, em um único volume, as discussões mais importantes relativas ao estudo do Direito Penal brasileiro, o Código Penal Comentado, de autoria do Professor Rogério Greco, chega a sua 11ª edição, trazendo, com clareza e...

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    TRATADO DE DIREITO PENAL 1

    Bitencourt,Cezar Roberto

    (1)

    (9520570)

    TRATADO DE DIREITO PENAL 1

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    Direito Penal Esquematizado - Parte Geral -...

    Goncalves,Victor Eduardo Rios; Estefam,André; (Coord.),Pedro Lenza
    (7590366)

    A disciplina é explorada em 32 capítulos e aborda os seguintes temas: introdução ao direito penal, breve história do direito penal, constitucionalização do direito penal, direito penal constitucional, escolas penais, direito penal inimigo, conceitos...

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    Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol...

    ROGÉRIO GRECO
    (9418670)

    A partir de 2016, o Curso de Direito Penal, do autor Rogério Greco, foi totalmente reformulado, agora sendo composto por três volumes, proporcionando maior acesso ao conteúdo sem perder a qualidade já reconhecida.Os volumes estão divididos da...

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    SINOPSES JURÍDICAS VOLUME 7 - DIREITO PENAL

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES
    (9343379)

    A consagrada Coleção Sinopses Jurídicas constitui-se em hábil ferramenta ao concursando, graduando ou recém-ingresso nas carreiras jurídicas, pois permite consulta rápida, de fácil assimilação e de farto conteúdo. Apresenta palavras e frases...

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    DIREITO PENAL DAS LICITAÇÕES - 1ª edição

    CEZAR ROBERTO BITENCOURT
    (4282301)

    Esta obra oferece uma análise pontual dos crimes licitatórios previstos na Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. O autor divide a obra em duas partes, primeiramente faz uma introdução do direito penal moderno, preparando o leitor com a análise de...

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    DIREITO PENAL ESQUEMATIZADO

    VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES
    (8099620)

    Metodologia pioneira, idealizada com base na experiência de vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades, a metodologia do "Esquematizado" de Pedro Lenza está agora aplicada em uma...

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    DIREITO PENAL 1

    Jesus,Damásio de
    (8586899)

    A presente obra trata da parte geral do Código Penal de forma didática e objetiva, abordando os aspectos mais relevantes na iniciação do estudo Penal, como: conceito e aplicação da lei penal; teoria geral do crime; culpabilidade como pressuposto da...

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    Direito Penal Militar - Teoria Crítica e...

    Alves-Marreiros , Adriano
    (8889141)

    Obra de leitura fácil e fluida, aborda o direito penal militar brasileiro sem se limitar à aplicação de conceitos próprios do direito penal comum, mostrando diferenças e semelhanças entre ambos. Apesar da dose de humor e ironia, a obra é densa e...

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    Direito Penal Transnacional

    Carlos Eduardo Pellegrini
    (9916323)

    Este ensaio aborda o processo histórico e jurídico da tentativa de construção do direito penal transnacional, partindo de duas premissas identificadas como fundamentais, a maior, a origem do direito internacional e, a menor, o direito penal...

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    Direito Penal Simplificado - Parte Geral -...

    Capez, Fernando
    (5229953)

    A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos...

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    Direito penal do inimigo

    Kelly Cardoso Da Silva
    (9415818)

    Esta obra faz uma análise do processo de expansão do Direito Penal, o qual ocorreu (e ocorre) em suas bases e estruturas. Para tanto, é estudado o modelo proposto por Günther Jakobs denominado Direito Penal do Inimigo. Todavia, parte-se de uma...

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    DIREITO PENAL 1

    ANDRÉ ESTEFAM
    (9337566)

    O enfoque claro e objetivo faz desta coleção instrumento fundamental aos anseios dos estudantes dos cursos de graduação mais exigentes, bem como dos concursandos, que encontram nesta obra suporte necessário para ingressar nas carreiras jurídicas mais...

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    DIREITO PENAL DO INIMIGO - 4ª EDIÇÃO

    ANDRÉ LUÍS CALLEGARI; NEREU JOSÉ GIACOMOLLI
    (3670218)

    DIREITO PENAL DO INIMIGO - 4ª EDIÇÃO

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    Direito penal de emergência

    Teixeira,Ricardo Augusto De Araújo
    (9243393)

    Os trabalhos que a academia apresenta em geral nada mais são do que uma análise pontual de algum instituto do direito sob a ótica de uma das teorias que dominam o universo penalista no Brasil: o Finalismo e o Funcionalismo Teleológico!Justamente...

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    LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESQUEMATIZADO®

    Baltazar Jr.,José Paulo; VICTOR EDUARDO RIOS GONÇALVES
    (9497461)

    LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL ESQUEMATIZADO®

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    DIREITO PENAL 2

    Jesus,Damásio de
    (8586912)

    A presente obra trata da parte especial do Código Penal de forma didática e objetiva, abordando os aspectos mais relevantes dos estudo de seus artigos 121 a 183 (Crimes contra a Pessoa e Crimes contra o Patrimônio). Atualizada de acordo com a Lei n....

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    Direito Penal Informático

    Brito,Auriney
    (5618816)

    Não existem dúvidas quanto aos benefícios proporcionando pelas novas tecnologias da informação, principalmente a Internet. A popularização do uso de computadores, no entanto, formou um novo campo de vitimização, onde os usuários passaram a conviver...

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    DIREITO PENAL - PARTE GERAL

    ANDRÉ ESTEFAM
    (9521979)

    DIREITO PENAL - PARTE GERAL

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    Curso de Direito Penal - Parte Especial -...

    ROGÉRIO GRECO
    (9420865)

    A partir de 2016, o Curso de Direito Penal, do autor Rogério Greco, foi totalmente reformulado, agora sendo composto por três volumes, proporcionando maior acesso ao conteúdo sem perder a qualidade já reconhecida.Os volumes estão divididos da...

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    DIREITO PENAL COMO FERRAMENTA DE CLIVAGEM...

    cezar jorge de souza cabral
    (10033857)

    Vamos abordar as estruturas político-administrativas em face das condições socioeconômicas dos detentos, baseando-nos nos paradigmas etiológicos e criminológicos do nosso referencial teórico com um olhar crítico do uso de tais medidas extremas. A...

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    DIREITO PENAL

    Vilmar Velho Pacheco Filho; Francisco Monteiro Rocha Jr.
    (4262408)

    Prepare-se para o Exame de Ordem e para outros concursos com os títulos da coleção Exame de Ordem. Elaborados por professores com ampla experiência em cursos preparatórios, os conteúdos são apresentados de forma objetiva e concisa, permitindo o...

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    DIREITO PENAL 2

    ANDRÉ ESTEFAM
    (8871610)

    O enfoque claro e objetivo faz desta coleção instrumento fundamental aos anseios dos estudantes dos cursos de graduação mais exigentes, bem como dos concursandos, que encontram nesta obra suporte necessário para ingressar nas carreiras jurídicas mais...

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    DIREITO PENAL 4

    ANDRÉ ESTEFAM
    (8871606)

    O enfoque claro e objetivo faz desta coleção instrumento fundamental aos anseios dos estudantes dos cursos de graduação mais exigentes, bem como dos concursandos, que encontram nesta obra suporte necessário para ingressar nas carreiras jurídicas mais...

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    DIREITO PENAL DO TRABALHO

    RICARDO ANTONIO ANDREUCCI
    (7462709)

    Esta é mais uma obra de sucesso do Professor Ricardo Antonio Andreucci, voltada primordialmente àqueles que, militando na área trabalhista como advogados, desejam aprofundar seus conhecimentos em Direito Penal. O livro também aborda integralmente, o...

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    DIREITO PENAL 4

    Jesus,Damásio de
    (9341534)

    O volume 4 da série Direito Penal aborda a Parte Especial do Código Penal, em seus arts. 289 a 361. A obra trata, de forma didática e objetiva, os crimes contra a fé pública e contra a administração pública. Seguindo a didática da série, cada tema é...

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    DIREITO PENAL 3

    ANDRÉ ESTEFAM
    (8871608)

    O enfoque claro e objetivo faz desta coleção instrumento fundamental aos anseios dos estudantes dos cursos de graduação mais exigentes, bem como dos concursandos, que encontram nesta obra suporte necessário para ingressar nas carreiras jurídicas mais...

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    Direito Penal de Trânsito

    Bem,Leonardo Schmitt de
    (8871590)

    Em sua segunda edição, primeira pela Editora Saraiva, a obra de Leonardo Schmitt de Bem convida o leitor a refletir sobre as políticas criminais aplicadas às infrações penais previstas no Código de Trânsito Brasileiro.Em um texto didático e de fácil...

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    DIREITO PENAL 3

    Jesus,Damásio de
    (8586913)

    O volume 3 da série Direito Penal aborda a Parte Especial do Código Penal, em seus arts. 184 a 288. A obra analisa, de forma didática e objetiva: crimes contra a propriedade imaterial; crimes contra a organização do trabalho; crimes contra o...

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    DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

    ANDRÉ ESTEFAM
    (9518846)

    DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL

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    DIREITO PENAL ECONÔMICO PARTE GERAL

    Schmidt,Andrei Zenkner
    (8868835)

    A fundamentação onto-antropológica do direito penal proporciona um horizonte cognitivo capaz de resgatar a posição central do homem no sistema jurídico e de reduzir a complexidade dos problemas contemporâneos que envolvem o jus puniendi. A aplicação...

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    Direito Penal - Jurisprudência em debate

    MIGUEL REALE JÚNIOR
    (9772444)

    Nesta obra, enfrenta-se a difícil questão da criação jurisprudencial em matéria penal. Direito Penal – Jurisprudência em debate interessará a todos os estudiosos do Direito Penal, om a viva e dinâmica análise de casos concretos similares que tiveram...

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    Direito Penal modulo 1

    Souza,Rubens
    (4891226)

    Este curso prima pela linguagem simples e objetiva de fácil assimilação, com explicações claras e objetivas. Excelente material para provas e concursos.O módulo I aborda os diversos institutos da parte geral do código penal imprescindíveis para...

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