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    Passados mais de quinze anos do surgimento da Lei 9.784/99, e com o entendimento de que algumas parte de suas regras já se encontram adequadamente compreendidas, ao mesmo tempo em que outras ainda permanecem inexploradas pela doutrina e pela...

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    Maffini,Rafael; Heinen,Juliano; Sparapani ,Priscilia
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    Maffini,Rafael
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    Maffini,Rafael
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    Maffini,Rafael
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