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O Bem Jurídico Como Limitação do Poder Estatal de Incriminar? - 2ª Ed. 2016
Tórtima,Fernanda Lara;
Greco,Luís
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Pode o legislador declarar punível uma conduta pelo simples fato de não querer que ela seja praticada? Há algum limite ao poder do legislador de incriminar, é possível diferenciar vontade e arbítrio? Na atualid...
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