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    (4981661)

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    ÉDERSON GARIN PORTO
    (3668073)

    O autor estuda, exegética ou descritivamente, as garantias do contribuinte expressas no texto constitucional, e identifica a eficácia própria no âmbito tributário, sobre o princípio do Estado Constitucional Democrático de Direito, que cria limitações...

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    Embora a Contribuição Para o Financiamento Da Seguridade Social - COFINS - tenha sido instituída no limiar da nova ordem jurídica constitucional, ressentia-se no mercado de obra que tratasse do tributo na sua totalidade. O presente estudo tem a...

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