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Resultados para: fabio calcini

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    Calcini, Fábio Pallaretti; Segundo, Hugo de Brito Machado
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  • Princípio da Legalidade - Reserva Legal e...

    Calcini, Fábio Pallaretti
    (9255030)

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  • Limites ao Poder de Reforma da Constituição

    Calcini, Fábio Pallaretti
    (2634234)

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  • Direito Tributário e Educação

    Martins, Ives Gandra da Silva; Peixoto,Marcelo Magalhães; Calcini, Fábio Pallaretti
    (4891458)

    A Constituição Federal, em seu art. 205, enuncia claramente que: “A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo...

  • O Princípio da Razoabilidade

    Calcini, Fábio Pallaretti
    (136615)

    Trata-se de obra jurídica ímpar que, de forma inovadora, aborda o princípio da razoabilidade (devido processo legal substantivo), previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, como um limite aos atos administrativos editados mediante...

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