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Direito do Urbanismo - Casos Práticos Resolvidos

Perequação - Taxas e Cedências - Administração Urbanística em Portugal

A presente publicação, partindo de um comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, discute um conjunto de temáticas com relevo no âmbito do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, designadamente a noção de instalação e...