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    Guimarães,Cláudio Alberto Gabriel
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  • Funções da Pena e Individualização - Aspectos...

    Franco,José Henrique Kaster
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  • A Função da Pena na Visão de Claus Roxin

    Hireche,Gamil Föppel
    (152179)

    A obra trata das duas maiores preocupações que inquietam o estudo do Direito Penal: as funções e os limites do Direito de Punir. A punição representa um ato de violência que só pode ser concretizado se legitimado através de uma explicação racional, e...

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