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Resultados para: lc 123

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  • Comentários À Lei do Supersimples Lc 123 /...

    Henares Neto,Halley
    (1968974)

    A Lei Complementar n° 123, que será objeto de estudo desta obra, entrou em vigor no dia 15.12.2006, data da sua publicação no DOU, mas observa-se que o regime tributário só começará a vigorar em 1° de julho de 2007. Haverá uma vacatio legis expressa...

  • Comentários ao Estatuto Nacional das...

    Bomfim,Ana Paula Rocha do
    (1972997)

    A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas trata-se de uma norma jurídica de muitos pais e mães, em favor de inúmeros e desfavorecidos filhos, cuja semente nasceu das mãos da professora Mery Elbe Queiroz e de Ricardo Tortorella, então consultores...

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