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  • Lei Das Contravenções Penais Anotada - 13ª...

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    Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado de isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às...

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    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ANOTADA

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