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  • Norma Constitucional e seus Efeitos - 8ª Ed....

    Diniz, Maria Helena
    (2651676)

    Com objetividade e clareza, esta obra examina a norma constitucional sob o prisma da produção de seus efeitos jurídicos concretos, relacionando-os com outros preceitos normativos e com a realidade social. A autora redefine a eficácia constitucional e...

  • Norma Constitucional e seus Efeitos

    Diniz, Maria Helena
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