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  • O Casamento Inválido No Novo Código Civil

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    (121871)

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    (1538617)

    O Direito Cambiário é pródigo em alterações e inovações. No decorrer do ano de 2004, a publicação de duas leis confirmou essa regra: Lei nº 10.931 e Lei nº 11.076.As inovações tecnológicas exigem do legislador esforço destinado a suprir as carências...

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