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Resultados para: precedentes judiciais e seguranca juridica estefania maria de queiroz barboza

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  • Precedentes Judiciais e Segurança Jurídica –...

    Barboza, Estefânia Maria de Queiroz
    (7220491)

    Esta obra é fruto da tese de doutorado da autora, que recebeu Menção Honrosa no Prêmio Capes de Tese 2012 ao enfrentar o problema de coerência e previsibilidade, no exercício da jurisdição constitucional, dos atos adjudicação judicial, defendendo a...

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    Precedentes Judiciais e Segurança Jurídica –...

    Barboza,Estefânia Maria de Queiroz
    (7590573)

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