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Resultados para: principio da capacidade contributiva regina helena costa

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  • Princípio da Capacidade Contributiva - 4ª...

    Costa,Regina Helena
    (4264659)

    A voracidade fiscalista de nosso tempo tem um limite: a capacidade tributária. O princípio, restaurado pela CF de 1988 (art. 145, § 1o), é um dos pontos fundamentais das garantias individuais nela inseridas – e raramente observada pelas autoridades...

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