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Resultados para: regimes-especiais

12 produtos
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    (9381761)

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    Ribeiro,Maria Helena Carreira Alvim
    (147566)

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  • Regimes Aduaneiros Especiais

    Meira,Liziane Angelotti
    (119351)

    O objetivo do presente estudo é o exame aprofundado dos regimes aduaneiros especiais à luz dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da isonomia tributária. Em que pese a sua importância para o sistema tributário nacional e para...

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  • e-book

    Regime Especial da Sociedade Anônima...

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  • O Regime Especial da Concorrência no Direito...

    Xavier,Helena de Araújo Lopes
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