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    Amorim Junior,Silvio Roberto Oliveira De
    (9430049)

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    Bittencourt,Sidney
    (9261375)

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    Oliveira,Regis Fernandes de
    (4059852)

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    Trennepohl,Curt
    (199977)

    As agressões contra o meio ambiente são, cada vez mais, objeto de destaque nos noticiários e, por conseguinte, motivo de preocupação de toda a sociedade brasileira. No entanto, é pouco conhecida a variedade de sanções administrativas aplicáveis...

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  • Sanções Administrativas Tributárias

    Machado,Hugo de Brito
    (145748)

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  • Comentários À Lei de Crimes Contra o Meio...

    Bittencourt,Sidney
    (1998739)

    Desde 1998, com o advento da Lei n° 9.605, a chamada “Lei da Natureza”, condutas lesivas ao meio ambiente passaram a ser punidas civil, administrativa e criminalmente, em total consonância com o que assegura a Constituição Federal no capítulo...

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